A ANP publicou nesta quinta-feira (25/1) o pré-edital e as minutas de contrato da 4ª Rodada de Partilha de Produção no Pré-sal, prevista para ocorrer em 7 de junho. Os documentos ficarão em consulta pública até o dia 15/2 e a audiência pública ocorrerá em 22/2.
A consulta e a audiência têm como objetivos obter subsídios e informações sobre o pré-edital e a minuta do contrato, propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de comentários e sugestões, além de dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP.
O pré-edital traz as áreas em oferta, as regras e procedimentos para participação e o cronograma preliminar da rodada. O documento mantém as regras da reabertura, ao final da rodada, das ofertas dos blocos não arrematados, que já constaram dos editais da 2ª e 3ª Rodadas de Partilha.
Já as minutas de contrato trazem, entre as novidades, a revisão da cláusula que trata de arbitragem, como resultado da Consulta e Audiência Públicas nº 24/2017.
Considerando a manifestação de interesse da Petrobras em participar como operadora nas áreas de Dois Irmãos, Três Marias e Uirapuru, foram elaboradas duas minutas de contrato de partilha de produção, sendo uma com a participação obrigatória de 30% da empresa, como operadora, e a outra sem a sua participação como operadora.
A 4ª Rodada de Partilha, aprovada pela Resolução CNPE nº 21, de 9 de novembro de 2017, ofertará as áreas de Itaimbezinho, Três Marias, Dois Irmãos, Saturno e Uirapuru, nas bacias de Campos e Santos.
O pré-edital e as minutas de contrato podem ser acessadas no site das rodadas de licitações. Os documentos relacionados à consulta pública e à audiência pública, assim como os procedimentos para envio de comentários e sugestões e participação na audiência, estão disponíveis no portal da ANP e no site das rodadas.
Ministério do Trabalho notifica postos de revenda de combustíveis em Minas Gerais
Empresários estão recebendo orientações sobre legislação, saúde e segurança e terão prazo de 45 dias para cumprir as regras
A Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais (SRT/MG) está emitindo notificações coletivas a cerca de quatro mil proprietários de postos de combustíveis no estado. Os documentos tratam da legislação trabalhista para o setor e das questões de saúde e segurança no trabalho. Após o recebimento, os empresários têm até 45 dias para cumprirem os itens citados e enviarem um CD ou DVD com fotos que comprovem o cumprimento da determinação. A expectativa é que até o final de fevereiro todos os estabelecimentos sejam notificados. Em seguida, as equipes de fiscalização iniciarão as inspeções físicas nos postos. A ação irá beneficiar cerca de 42 mil trabalhadores no estado.
Os itens que integram a notificação coletiva resultam de um diagnóstico realizado pela fiscalização em inspeções a empresas do segmento. As equipes fizeram um levantamento das principais irregularidades encontradas. “Constatamos que além da não disponibilizarem banheiro e vestiários aos empregados, diversas empresas deixam de adotar medidas de proteção à exposição dos trabalhadores ao benzeno (componente cancerígeno presente nos combustíveis) e ainda de proteger as instalações elétricas dos estabelecimentos em razão da atmosfera ser explosiva e inflamável”, esclarece o chefe da Seção de Segurança e Saúde no Trabalho da SRT/MG Marcos Henrique da Silva Júnior, lembrando que foram encontrados também problemas como ausência de registro em carteira de trabalho, descontos indevidos, pagamentos atrasados, não concessão de folgas etc.
Para reverter o quadro reduzindo os casos de adoecimento de trabalho provenientes das atividades que envolvem combustíveis e acidentes de trabalho, a Regional mineira promoveu, em 2017, rodadas de reuniões com envolvimento das entidades sindicais do setor para elaborar conjuntamente a base do documento da notificação. “Estabelecemos o diálogo social para promover melhorias no ambiente laboral, pois o objetivo da inspeção do trabalho não é punir e sim garantir que as condições de trabalho sejam seguras para o trabalhador e conseguintemente para o empresário”, afirma Marcos Henrique.
Ainda de acordo com o auditor, a proposta da notificação coletiva é entregar para todos os empresários do segmento um check-list dos itens que serão verificados pela fiscalização trabalhista posteriormente já concedendo, de antemão, prazos para sua possível regularização, se necessário for. As redes com dois ou mais postos poderão cumprir os prazos previstos na notificação por meio de cronograma diferenciado.
Com o foco na prevenção de acidentes e melhoria das condições de trabalho, a SRT/MG realizará, no decorrer desse ano, palestras sobre a importância do cumprimento das normas de segurança pelos postos. Durante os encontros, os participantes irão receber cartilhas contendo orientações gerais sobre saúde e segurança. Esse material também será distribuído para as representações do segmento. A iniciativa que integra atividades do Projeto Intervenções Coletivas da SRT visa orientar os proprietários desses estabelecimentos para o melhor cumprimento da legislação e dos itens notificados.
O Sindipostos recebeu convite para a comemoração dos 15 anos de criação do Decon - Ce - Programa Estadual de Defesa do Consumidor do Ceará. O Decon é o mais antigo órgão de defesa do consumidor do estado do Ceará. Desde a sua fundação o Sindipostos tem no Decon como parceiro pois, ambas as entidades, tem um interesse comum que é a satisfação da população cearense no consumo de bons produtos e serviços, onde devem ser prioritários, a qualidade, o pronto atendimento, preços justos, produtos e serviços honestos. O Sindipostos Ceará esteve presente na comemoração do aniversário de 15 anos desse órgão vinculafo ao Ministério Público do Estado do Ceará, representado por seu assessor de comunicação Antonio José Costa e, foi recebido pela dra. Ann Celly Sampaio Cavalcante, Promotora de Justiça - Secretária Executiva do Decon - Ce
Uma campanha nacional contra o aumento de impostos está sendo encampada pelos postos de nosso estado. O Sindipostos, assim como os demais sindicatos filiados à Fecombustiveis, vem difundindo a ideia de diminuir a carga de taxas e impostos que atrapalham o nosso setor e atingem o bolso dos contribuintes. "Basta de impostos..." é a ênfase da campanha. Já foram confeccionadas mais de 100 faixas que estão sendo colocadas nos postos associados. A intenção do Sindipostos Ceará é atingir todos os postos sindicalizados para mostrar à população a nossa indignação e às autoridades a necessidade de acabar com abusos na tributação. Abaixo fotos de postos que já aderiram a campanha.
O edital da transferência do parque de tancagem (armazenamento de combustíveis) do Mucuripe, em Fortaleza, para o Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante, será lançado em 14 dias úteis. A chamada pública irá selecionar o parceiro privado que participará do projeto ocorrerá em 29 dias úteis - momento em que as empresas apresentam documentos para habilitação.
Ontem, 33 interessados no edital compareceram a audiência pública realizada pela Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) e a Companhia de Integração Portuária do Ceará (Cearáportos), para discutir os procedimentos da chamada pública. Fizeram-se presentes, ainda, estatais e órgãos de controle, como Petrobras, Transpetro, Companhia de Gás do Ceará (Cegás), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Federação das Indústrias do Estado (Fiec), Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Ceará (OAB-CE), Sindigás e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea).
Em nota, a Seinfra informou que durante a audiência pública foram apresentadas as características técnicas, mercadológicas e operacionais do projeto. A modelagem definida para o edital é de que empresa ou consórcio participe da transferência do parque de tancagem por meio de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com a Cearáportos. A SPE ficará responsável pelas atividades de planejamento, implantação, atividades de operação e manutenção do projeto, de forma a evitar a descontinuidade da atual distribuição de combustíveis para o Ceará.
Segundo Lúcio Gomes, titular da Seinfra, o Estado não pretende colocar dinheiro para a transferência. “A SPE poderá instalar tanques, mas cada operadora vai poder construir o seu”, diz. Ele avalia que o projeto deve demorar três anos para ser finalizado e custaria acima de R$ 200 milhões.
A empresa que participar do edital deverá ter experiência comprovada nesse tipo de operação, devendo apresentar um “Modelo de Negócio atrativo”. Em nota, Danilo Serpa, presidente da Cearáportos, confirma que técnicos da Seinfra e da Companhia “vão finalizar o edital, daqui 15 dias úteis (a partir de ontem), levando em conta todas as contribuições. A estimativa é que a SPE seja constituída em fevereiro de 2018.
Transferência
Dentre os motivos para a transferência estão segurança ambiental e para a população que reside no entorno do Porto do Mucuripe, além da limitada capacidade de armazenamento atual.
